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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
33/2011
Situação
Em vigor

Ementa “A falta de leitos de UTI pediátrica pode determinar, em alguns casos, um atendimento inadequado e a possibilidade de óbito infantil evitável. A Resolução RDC - nº 07 de 24 de fevereiro de 2010, dispõe sobre os requisitos mínimos necessários para o funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva”.

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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
31/2011
Situação
Em vigor

Ementa “O médico assistente não pode, em hipótese alguma, atender solicitação de autoridade policial, no que tange à coleta indiscriminada de sangue de todos os pacientes internados, vítima de lesão por acidente de trânsito”.

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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
30/2011
Situação
Em vigor

Ementa “Cabe ao técnico em enfermagem e enfermeiro, a administração de medicação injetável em crianças no período escolar, sendo também o educador habilitado, à administração no caso de medicação oral, de crianças previamente atendidas, com diagnóstico, prescrição adequada e conhecimento dos pais e/ou responsáveis”

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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
18/2011
Situação
Em vigor

Ementa “A Resolução CFM 1701/2003 – estabelece os critérios norteadores da propaganda em medicina – veda anúncios que atribua capacidade privilegiada e/ou garanta, prometa ou insinue bons resultados no tratamento”.

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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
16/2011
Situação
Em vigor

Ementa “Conforme Resolução CFM 1701/2003, é vedada a divulgação de especialidade médica ou área de atuação pelo profissional médico que não possa comprovar seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina, sob pena de infração ética

Ver norma

Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
11/2011
Situação
Em vigor

Ementa “Conforme a Resolução CFM 1901/2009, não cabe ao médico, se negar a realização de vasectomia alegando que o serviço de planejamento familiar não dispõe de meios para reversão. Quem deve estar habilitado à técnica de reversão é o médico e não o serviço”.

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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
4/2011
Situação
Em vigor

Ementa “O optometrista não é profissional com formação médica. Caracteriza exercício ilegal da medicina quando este realiza procedimentos médicos”.

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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
1/2011
Situação
Em vigor

Ementa Não obstante a legislação ser omissa quanto a uma estrutura física básica e quantitativa de recursos humanos, equipamentos e material de consumo necessário ao funcionamento adequado de um Núcleo Médico Legal de grande porte, a Resolução CFM 1635/02, disciplina a realização de perícias, sendo sugerida uma estrutura básica para um Núcleo Médico Legal no parecer

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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
32/2010
Situação
Em vigor

Ementa “Considerando a legislação emanada dos Conselho Federal e Regionais de Medicina, a aposição de data em todo e qualquer documento, permite que se saiba em que período temporal o fato ocorreu, assegura mais uma informação ao documento médico, valida o controle efetuado pelos órgãos de fiscalização da comercialização farmacêutica, bem como salvaguarda a dispensação e controle de estoques de medicamentos dos serviços públicos e privados, quando se trata de substâncias controladas”

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Tipo
Parecer
UF
TO
Nº/Ano
25/2009
Situação
Em vigor

Ementa “Considerando a não existência de profissional especializado para o devido atendimento na sua localidade, poderá o paciente manter tratamento em outra localidade, assumindo para si, despesas de viagem, alimentação e hospedagem”

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