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Uso EXCEPCIONAL de Notificação de Receita B para prescrição de medicamentos de Notificação A

21/09/2022 | 11:41

Ofício Circular 13/2022 – COVIS/SEVIG/SESA

A Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Ceará, COVIS, informa que excepcionalmente e de forma EMERGENCIAL, permitirá pelo período de 19 de setembro de 2022 a 30 de novembro de 2022, a utilização de notificação de Receita B para a prescrição de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial constante da lista (A1, A2 e A3), considerando o Art. 97 da Portaria 344/98 MS.

Logo por um período emergencial, as Farmácias/Drogarias podem dispensar medicamentos da lista (A1, A2 e A3) prescritos em Notificação de Receita B, desde que todos os itens da respectiva Notificação de Receita estejam devidamente preenchidos.

Ofício Circular 13/2022 – COVIS/SEVIG/SESA

 

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