Ementa Implante subdérmico de etonogestrel. Adolescência. Faixa etária de 10 a 14 anos. Método contraceptivo reversível de longa duração — LARC. Uso off-label em menores de 15 anos. Políticas públicas devem ser não coercitivas, baseadas em evidências, acompanhadas de educação sexual, prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, proteção contra violência sexual, avaliação psicossocial e garantia de acesso à retirada do método. Ausência de vedação ética absoluta, desde que observados os critérios de indicação médica individualizada, consentimento informado, assentimento da adolescente, registro adequado em prontuário, acompanhamento clínico, confidencialidade conforme grau de discernimento e proteção integral da criança e do adolescente. Relação sexual com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável na legislação penal brasileira, impondo ao médico dever de acolhimento, orientação, proteção e comunicação aos pais, responsáveis legais ou autoridades competentes, conforme o caso, sem q

Ementa O CREMEC fiscaliza a conduta ética dos médicos, vedando a conivência com o exercício ilegal da profissão. O CREMEC se posiciona contrário à prescrição e venda fracionada de Tirzepatida. Reiteramos a importância da consulta médica para uma avaliação individualizada e prescrição segura de qualquer medicamento. É fundamental que a população esteja consciente dos riscos da automedicação e da compra de medicamentos de fontes não confiáveis. A saúde é um bem precioso e deve ser cuidada com responsabilidade.

Ementa O médico não pode, em nenhuma circunstância ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho. O médico detém a prerrogativa plena de decidir sobre diagnósticos e terapêuticas, não sendo obrigado a referendar condutas de terceiros. Quando da prescrição de medicamentos que exigem receituário tipo A, os médicos, uma vez concordando com a indicação, podem renovar a prescrição de medicamentos receitados por outros médicos, atentando para o fato de que tais receitas estão sob legislação específica, e com o cuidado de verificar se os pacientes estão sob assistência médica documentada.

Ementa O risco de transmissão do HIV à cedente de útero por meio de sêmen previamente processado de um paciente em uso regular de terapia antirretroviral, que mantém carga viral (CV) indetectável, é praticamente zero. Para garantir a segurança do procedimento, é essencial certificar-se de que o portador está em uso regular de antirretrovirais, sem falhas relevantes documentadas e com a CV do HIV dosada e indetectável em pelo menos dois exames com intervalos de 6 meses, sendo recomendável que haja carga viral indetectável imediatamente antes da doação de sêmen. O estado sorológico positivo para HIV do doador de gameta está protegido pelo sigilo profissional. Em contexto de carga viral indetectável sustentada e técnicas adequadas de reprodução assistida, não há dever automático de revelar nominalmente tal condição à cedente temporária de útero. O médico deve assegurar consentimento livre e esclarecido da cedente quanto ao procedimento, riscos gerais, protocolos de biossegurança e aptidão sanitá

Ementa As atribuições das doulas e seus limites de atuação na assistência ao parto estão estabelecidos na Lei Federal nº 15.381/2026. A citada norma veda às doulas utilizar ou manusear equipamentos médico-assistenciais, realizar procedimentos médicos, fisioterápicos ou de enfermagem, administrar medicamentos e interferir nos procedimentos técnicos dos profissionais de saúde. As relações do médico com os demais profissionais devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade e na independência de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente.

Ementa Fibromialgia. Autonomia médica para diagnóstico. Incapacidade técnica para diagnóstico.

Ementa É ética, técnica e normativamente legítima a priorização do atendimento em unidades de urgência e emergência com base na Classificação de Risco, integrada às prioridades legais, ainda que implique maior tempo de espera para pacientes classificados como verde ou azul em situações de superlotação. A organização do atendimento por filas físicas presenciais é inadequada e contrária às diretrizes do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina. O médico encontra respaldo ético para manter o fluxo assistencial fundamentado na gravidade clínica, independentemente de pressões institucionais ou de usuários.

Ementa O exame mamográfico deve ser necessariamente confeccionado em impressoras e filmes específicos (películas radiológicas para mamografias). Os serviços de imagem devem manter a infraestrutura de impressão preconizada pelo Colégio Brasileiro de Radiologia (CBR) com impressoras e filmes dedicados para fornecer as imagens impressas a todas as pacientes e médicos solicitantes que desejarem e solicitarem a entrega através de filme impresso e a todas as pacientes que apresentam alterações nos exames classificados como categorias 0, 3, 4, 5 e 6 pelo BI-RADS®. Os filmes mamográficos devem ser arquivados por pelo menos 20 anos.

Ementa Não é recomendável o acúmulo das funções de Diretor Técnico e Auditor Médico na mesma unidade de saúde.

Ementa EMENTA: A equipe de plantão do hospital que propaga atender urgência deve ter no mínimo os seguintes especialistas: um clínico, um anestesiologista, um pediatra, um cirurgião geral e um ortopedista e traumatologista, devendo ter suas dimensões projetadas conforme a responsabilidade de cobertura populacional e especialidades que oferece na organização regional. Recomendado ter na área cirúrgica um outro cirurgião capaz de prosseguir a cirurgia, caso necessário, mormente se cirurgias especializadas. Os médicos do Corpo Clínico devem definir, juntamente com o Diretor Técnico, segundo seu regimento, o dimensionamento da equipe assistencial.