Ementa Especialidades e áreas de atuação devem ser registradas em cada Conselho Regional de Medicina onde o médico atuar. É expressamente vetado ao médico o anúncio de pós-graduação realizada para a capacitação pedagógica em especialidades médicas e suas áreas de atuação, mesmo que em instituições oficiais ou por estas credenciada, exceto quando estiver relacionada à especialidade e/ou área de atuação registrada no Conselho de Medicina. O médico pode solicitar qualquer procedimento adequado ao paciente, desde que observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente. O médico, no papel de auditor, não tem a competência, sob o prisma ético, de indeferir procedimento solicitado, se reservando, quando for o caso, a elaborar relatório destacando eventuais não conformidades.

Ementa O médico não deve proceder laqueadura tubária durante parto cesariano ou normal, exceto se história de cesarianas sucessivas anteriores ou risco à vida ou saúde da mulher ou do futuro concepto. Sempre deverá haver um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico para a ligação. A autorização de planos de saúde, per si, não dá permissão ética e legal para tal mister, a não ser que esteja de acordo com as normas legais vigentes.

Ementa O médico pode assumir a responsabilidade, como diretor clínico, em duas instituições públicas ou duas instituições privadas, ou uma pública e uma privada, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando se tratar de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição. Excetuam-se dessa limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional. O médico pode ocupar o cargo de Diretor Clínico em uma cidade e auditor em outra cidade, desde que não seja auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

Ementa O médico deve sempre assinar o atestado na data da sua emissão, mesmo se referindo a fatos anteriores. A data do início do repouso para tratamento ou convalescência do paciente pode ser anterior à data do exame médico, mas nunca posterior.

Ementa O médico assistente é o melhor conhecedor das reais condições do paciente, estando apto a emitir juízo acerca das necessidades que cada caso pontualmente apresente, tendo o discernimento de qual o tipo de transporte será o mais adequado a fim de que esse processo ocorra com segurança. No acompanhamento do paciente durante o transporte, deverá o médico assistente dispor, dentro dos critérios de razoabilidade e sempre com base nas condições do paciente, se ele será acompanhado por equipe médica ou por parente/responsável legal.

Ementa Nomeação de médico perito ad hoc. Verificação das impossibilidades legais e éticas. Designação de dois profissionais idôneos. Confecção do laudo pericial. Direito à justa remuneração. Realização de perícia sem prejuízo aos pacientes que buscam os cuidados médicos junto às equipes de assistência à saúde.

Ementa Todo paciente que procurar o serviço de Urgência e Emergência, excetuando-se os Serviços de Atenção às Urgências não Hospitalares, como as UPAs e congêneres, com classificação de Manchester Branca ou Azul, não pode ser dispensado por outro profissional de saúde, senão por um médico, durante todo o funcionamento do serviço. Todo paciente deve ter seu atendimento realizado ou referenciado à unidade de saúde com pactuação prévia de encaminhamento.

Ementa Deve o médico agir de acordo com o preceituado no Código de Ética Médica, não permitindo que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficiência e a correção do seu trabalho. Respeitada a sua autonomia, cabe ao médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente. O médico, no exercício do seu mister, deve se abster de manifestar ideologias político partidárias, ou outras.

Ementa Em hospital público ou privado, o cirurgião principal deve escolher ou aceitar a indicação de sua equipe, assim como do hospital onde irá operar, se responsabilizando pelo seu paciente até a alta definitiva, intervindo nas complicações relacionadas ao procedimento cirúrgico quando houver, ou conseguindo outro médico com capacidade para substituí-lo caso esteja impedido na ocasião. Se o hospital tiver plantonista ou sobreaviso com capacidade de resolução das complicações, isso equivale a uma delegação do cirurgião, sendo ética a sua substituição. Da mesma forma, a alta definitiva pode ser dada por outro médico, após examinar o paciente. Essas delegações são coordenadas pelos diretores técnico ou clínico.

Ementa Tratando-se de Unidade de Terapia Intensiva: Adulto, Pediátrico ou Neonatal, faz-se necessário que o coordenador médico tenha Registro de Qualificação de Especialista em Medicina Intensiva junto ao Conselho Regional de Medicina. Título de pós-graduação lato sensu, mesmo que na área, não substitui tal exigência.