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    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      94356/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Compartilhamento de prontuários médicos em defesa em Processo Ético- Profissional. Possibilidade. Observância aos artigos 73 e 90 do Código de Ética Médica, bem como do artigo 1º do Código de Processo Ético-Profissional e do artigo 2º da Lei nº 3.268/57.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      88336/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A técnica de injeção de medula óssea para tratamento de dor facetária associada a rizotomia de facetas não tem permissão oficial dos órgãos reguladores.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      81626/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 803/DF. Afastada a exclusividade e o termo “privativas” quanto à prescrição e indicação de dietas por nutricionistas. Artigo 3º da Lei nº 8.234/91. Indicação de dietas atreladas à promoção, proteção e recuperação da saúde, assim como na prevenção e tratamento de doenças, além da reabilitação de enfermos e pessoas portadoras de deficiências. Competência do profissional médico. Art. 2º da Lei nº 12.842/13 (Lei do Ato Médico).

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      81621/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Somente o médico tem competência legal e ética para diagnosticar, prognosticar e prescrever ou executar ato terapêutico. Requisição e interpretação de exames complementares com essa finalidade são atos do médico. Médicos e Nutricionistas, os 2 fazem prescrição dietética, mas têm diferentes formações, competências e responsabilidades frente aos pacientes.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      80528/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Toda publicidade médica deve seguir as normas do Código de Ética Médica e a Resolução CFM nº 2.336/23. Patrocínio a eventos esportivos por médicos. Evento promovido por indústria farmacêutica, suplementos alimentares e demais tipos de serviços correlatos. Possível conflito de interesses. O tipo de ação descrito na Consulta em tela não é permitido.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      80481/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A assinatura “gov.br" é um padrão legalmente aceito conforme texto do §2º do artigo 2º da Lei Federal nº 13.787/18, resguardados o cumprimento integral da Resolução CFM nº 1.638/02, que preconiza se fazer necessária a assinatura individual de cada transação. Faz-se necessário destacar que não pode ser vedada a aceitação de assinatura qualificada/ICP-Brasil, nos mesmos termos.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      76823/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa É recomendado, segundo o artigo 5º, item C, da Resolução CFM nº 2.174/17, que haja a presença de um médico na sala de recuperação pós-anestésica (SRPA). Além disso, nos casos em que o médico não se sinta apto para exercer a especialidade de anestesiologia, recomenda-se que esse não assuma a função, no entanto fica a critério do responsável técnico a decisão.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      71320/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não é permitido a venda de lentes de contato pela internet segundo parecer Técnico da Câmara Técnica de Especialidades – CTE deste CREMESP em reunião da Câmara técnica de Oftalmologia realizada em 29/02/2024.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      71307/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Procedimentos e Diretrizes para Atendimento Pré-Hospitalar e Regulação Médica. Procedimentos de triagem. Contato com solicitante. Alocação de recursos. Responsabilidade e respaldo legal.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      64288/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Telemedicina. Teleconsulta. Obrigatoriedade ou dispensa da necessidade do profissional que realiza atendimento por teleconsulta ter consultório médico. Arts. 26-A, inc. III e 26-C, da Lei nº 14.510/22 e Art. 6º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução CFM nº 2.314/22.

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