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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      131121/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A situação exposta pela consulente, de acordo com a legislação supracitada, não se caracteriza um exame médico pericial, portanto não há, na questão proposta e analisada, infração ética.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      130401/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Parecer. Consulta. Registro de sociedade empresária cujo objeto social é a prestação de serviços de divulgação de serviços médicos perante o Conselho Regional de Medicina. Desnecessidade. Ausência de previsão legal e infralegal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Norma jurídica que limita direitos. Rol numerus clausus. 1. São registráveis perante os Conselhos Regionais de Medicina, sociedades empresárias, instituições, entidades ou estabelecimentos que prestem assistência médica, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução CFM nº 1.980/2011. 2. As pessoas jurídicas em que é exigido registro perante os Conselhos Regionais estão contidas em rol taxativo previsto no parágrafo único, do art. 3º, da resolução CFM nº 1.980/2011. 3. À míngua de previsão expressa em normas jurídicas legais ou infralegais torna despiciendo o registro. 4. Pelo prosseguimento.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      121853/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A legislação do país permite ao médico diplomado atuar em todas as áreas do conhecimento médico, entretanto, é de bom senso que este atue na área para a qual foi treinado. A forma como deverão atuar torna-se, portanto, dependente do treinamento, restritos inicialmente aos procedimentos incluídos na matriz de competência da residência do serviço ao qual frequentaram.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      115813/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A Estimulação Magnética Transcraniana (EMTr) como forma de tratamento clínico (não experimental) para a doença de Alzheimer (DA) ainda não dispõe de suficiente evidência científica por meio de estudos controlados e duplo cegos, portanto, não se recomenda seu uso.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      113415/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Admissibilidade de atestado médico expedido por meio da Telemedicina para liberação de vacinação contra a COVID-19 de pessoas portadoras de comorbidades. Portaria MS/GM nº 467/2020 e Resolução CFM nº 2.314/2022. Aquiescência quanto à emissão de documentos médicos por meios remotos. Dever de observância às normas éticas e ao exercício tecnicamente qualificado da Medicina. Inexistência, em tese, de óbices à prática, desde que a casuística atenda às exigências técnicas e éticas próprias à espécie.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      95300/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Sugere-se que a Comissão de Ética Médica do hospital promova um treinamento e capacitação para todo o Corpo Clínico sobre o correto preenchimento do atestado de óbito.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      85788/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Existência previsão legal para apresentação de reconhecimento de firma para o protocolo dos documentos para realização de procedimento de cessão de útero. Arts. 3º, I, da Lei 13.726/18.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      73218/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas não se constitui como procedimento médico, desta forma não nos compete analisar tecnicamente o assunto.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      69801/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não é atribuição a esta Autarquia fiscalizadora intervir em questões privadas.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      SP

    • Nº/Ano

      445/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Entendemos ser a Lei Municipal 4.078-A/20, uma forma equivocada de procurar garantir a qualidade na assistência obstétrica que pode causar prejuízo à relação médico-paciente e induzirà desconfiança por parte das pacientes e familiares em relação ao atendimento de saúde prestado. Por fazer acreditar que a assistência hospitalar possa ser hostil, coloca a paciente em postura defensiva e pode dificultar e atrasar tomadas de decisões que, como exposto, podem ter consequenciais extremamente deletérias para a saúde materno fetal.

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