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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
54/2026
Situação
Em vigor

Ementa Toda empresa prestadora ou intermediadora de assistência à saúde com personalidade jurídica de direito privado deve registrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, respondendo o Diretor Técnico por eventuais ilicitudes.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
53/2026
Situação
Em vigor

Ementa Há impedimento ético para a oferta de bebidas alcoólicas a pacientes no ambiente e no tempo da assistência médica, em que se faz necessário preservar a respeitabilidade, dignidade e a sobriedade exigidas pela medicina.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
52/2026
Situação
Em vigor

Ementa O Plasma Rico em Plaquetas (PRP) é um procedimento regulamentado pela Resolução CFM nº 2.464/2026. O “Exomine”, apesar de ser registrado pela ANVISA, não possui regulamentação pelo CFM.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
51/2026
Situação
Em vigor

Ementa O acesso aos prontuários dos pacientes pela Comissão de Revisão de Prontuários (CRP) é exclusivo da instituição de saúde da qual o paciente está vinculado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
50/2026
Situação
Em vigor

Ementa O exercício do cargo de chefia ou coordenação, ainda que comissionado ou de livre nomeação administrativa, não constitui, por si só, causa de impedimento ético para a realização de perícias médicas, ressalvados os impedimentos previstos no Código de Ética Médica e Resolução CFM 2.430/2025.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
49/2026
Situação
Em vigor

Ementa O médico examinador responde pelos atos médicos que pratica, pela adequada realização do exame ocupacional, pelos registros clínicos, pelos encaminhamentos necessários e pelas informações prestadas ao trabalhador.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
48/2026
Situação
Em vigor

Ementa Cabe ao cirurgião realizar a caracterização da urgência do procedimento indicado.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
47/2026
Situação
Em vigor

Ementa Os critérios objetivos de elegibilidade (idade ou número de filhos vivos) para esterilização cirúrgica devem estar consolidados no momento da manifestação expressa da vontade da paciente com assinatura do termo de consentimento 60 dias antes do ato cirúrgico. O feto não preenche o requisito de filho vivo, não podendo contabilizar o recém-nascido do parto em curso para fins de antecedência legal. Há necessidade de capacidade civil plena no momento do requerimento da esterilização.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
46/2026
Situação
Em vigor

Ementa O direito à integralidade da assistência e à continuidade do tratamento é assegurado pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica do SUS). O hospital, como entidade prestadora de serviços ao SUS, é legalmente obrigado a estruturar a agenda e garantir as vagas necessárias para os retornos das pacientes em pós-operatório.

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Tipo
Parecer
UF
MG
Nº/Ano
45/2026
Situação
Em vigor

Ementa O médico de plantão de sobreaviso deverá, obrigatoriamente, dar assistência, quando solicitado para interconsulta, justificada e registrada no prontuário pelo médico solicitante, no menor tempo possível, devendo se comunicar de imediato quando contatado pelo hospital. A disponibilidade em sobreaviso é legitimada por Resoluções específicas.

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