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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      44/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O médico assistente deve seguir as normas emanadas pelos Conselhos de Medicina, não estando obrigado a cumprir protocolos administrativos do INSS.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      43/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não há respaldo legal para recusar atestados emitidos por portadores de RMS sob o argumento de ausência de CRM/UF, desde que emitidos por esses profissionais decorrentes do atendimento no âmbito do programa. No âmbito estrito do Projeto Mais Médico para o Brasil, o número do RMS atua como identificador substitutivo legal e suficiente. Os atestados emitidos por esses profissionais, desde que decorrentes do atendimento no âmbito do programa, gozam de plena validade jurídica e eficácia administrativa. Não há previsão para a exigência de assinatura conjunta, visto ou endosso do médico tutor ou supervisor (com CRM) nos atestados emitidos por profissionais com RMS.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      42/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A autonomia do médico assistente é, legalmente, soberana para solicitar os exames necessários à elucidação diagnóstica ou acompanhamento do paciente. Interferências ou exigências burocráticas excessivas de gestores do SUS ou de Planos de Saúde que impeçam ou dificultem a solicitação médica são consideradas abusivas e antiéticas.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      41/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Compete ao empregador indicar médico responsável pelo PCMSO. O médico do trabalho está obrigado a fazer-se presente, com a regularidade que for necessária, nas empresas e em suas filiais, para coordenar o referido programa pelo qual assina como responsável.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      40/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O ato que caracteriza a obrigação do médico em seu atendimento como prestador é o contrato de trabalho. Recomenda-se a média de 3 a 4 consultas/hora. Outras atribuições dentro da mesma carga horária devem ser consideradas. Ajustes contratuais devem ser formalizados.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      39/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A avaliação médica é soberana para definir a recomendação da Internação Domiciliar/Home Care, estando implícita a necessidade da presença de enfermagem 24 horas por dia, pois requer cuidados de alta complexidade e continuidade equivalentes à internação hospitalar.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      38/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Em relação à criança/adolescente com diagnóstico de TEA, em crise agressiva, o fato deve ser imediatamente comunicado aos responsáveis e, se for o caso, solicitar o serviço médico de urgência para adequada avaliação e conduta, respeitadas eventuais regulamentações de abordagem da instituição de ensino.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      37/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Até o momento não há fundamentação ética, legislação pertinente e evidência científica robusta que permita o uso clínico da substância “POLILAMININA”.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      36/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Inexistindo médico do trabalho na localidade, a organização pode contratar médico de outra especialidade como responsável pelo PCMSO. Todo PCMSO deve ser registrado pelo médico responsável no CRM da jurisdição.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      35/2026

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Após encerramento das atividades assistenciais, as instituições de saúde deverão se responsabilizar pela guarda dos prontuários por meio de seu diretor técnico, nos termos da Resolução CFM nº 1.821/2007.

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