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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      73/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Durante a vigência da pandemia do coronavírus e até 31 de dezembro de 2021, o atestado médico e os documentos complementares comprobatórios da doença serão submetidos à Perícia Médica Federal, que realizará a análise de conformidade documental e da verossimilhança da incapacidade temporária informada, com base em critérios estabelecidos pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, nos termos do artigo 6º da Lei 14.131 de 30/03/2021 e na Portaria Conjunta SEPRT/ME/INSS Nº 32, de 31 de março de 2021 que regulamenta a referida lei.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      72/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não existe nenhuma determinação que obrigue constar o nome do técnico de radiologia que realizou o exame no laudo emitido pelo médico radiologista.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      71/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Responsável por serviço de análise anatomopatológica deve ter RQE e registro no Conselho Regional de Medicina de sua atuação, assim como sua Pessoa Jurídica.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      70/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta administrativa de gestão documental e não se confunde com um prontuário eletrônico, sendo vedado o seu uso para a emissão de atestado médico, o qual pode ser emitido eletronicamente, desde que com uma assinatura digital, utilizando um certificado digital padrão ICP-Brasil (NGS2) e transmitido pelo SEI, salvaguardando o sigilo.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      69/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O preenchimento de formulários elaborados por empresas seguradoras é considerado uma atividade pericial, sendo vedado ao médico assistente ser perito do próprio paciente e, portanto, de preenchê-lo.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      68/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa “A emissão de relatório médico só pode ser feita mediante requisição formal do paciente ou do seu representante legal, particularmente em caso de menor ou incapaz. ”

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      67/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O Sumário de Alta é documento constante do prontuário do paciente e deve ser preenchido e entregue pelo médico assistente ou seu substituto no momento da alta do paciente.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      66/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Não existe nenhum impedimento ético ou legal para o atendimento às crianças, em consultório particular, independentemente dos sintomas que apresentem, na vigência da pandemia de COVID-19, respeitadas as normas sanitárias.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      65/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Projetos de pesquisa envolvendo seres humanos devem ser avaliados e aprovados pelo CEP (Comitê de Ética em Pesquisa) CONEP (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa), devendo ser respeitado o que se encontra estabelecido no Capítulo XII do CEM - Ensino e Pesquisa Médica (Res. CFM 2.217/2018), particularmente em seus artigos 100 e 101-parágrafo 2º.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      64/2021

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O estabelecimento de nexo causal de uma doença com o trabalho deverá seguir rigorosamente a Resolução CFM 2.183/2018, especialmente em seu artigo 20, podendo ser realizado pelo médico do trabalho ou o médico familiarizado com os princípios da doença ocupacional.

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