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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5381/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Os médicos podem exercer a Medicina em qualquer ramo ou atividade desde que regularmente inscrito no CRM de sua jurisdição. Unidades especializadas devem ter Responsáveis Técnicos possuidores de titulação específica registrada no CRM.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5380/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Declaração de Óbito por causas naturais: a responsabilidade pelo preenchimento na ausência do médico assistente é do médico substituto, em localidades sem Serviço de Verificação de Óbito, e deve ser feita assim que o óbito for constatado.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5379/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa “Remuneração de procedimentos médicos: parametrização pela CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos) e regulamentação pela agência Nacional de Saúde. Infringe o Código de Ética Médica e o Código Penal quem divulga para terceiros laudos de procedimentos médicos sem consentimento do paciente.”

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5378/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Código de Ética Médica - Artigo 87: É vedado ao médico: “Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente.” “§ 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.” “§ 2º O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente.”

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5377/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa A CBHPM vigente é a referência para cobrança mínima de honorários médicos.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5376/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Contratos trabalhistas na área médica devem ter sua avaliação na esfera jurídico-administrativa, sem contudo deixar de observar os fundamentos éticos que devem balizar toda relação profissional do trabalho médico.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5373/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Terapia Nutricional (NPT e NE) é procedimento regulamentado pelas Portarias 272 / 98 e 337 / 99 do Ministério da Saúde/Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária. Honorário médico é previsto pela CBHPM.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5372/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa O paciente tem o direito de realizar seu exame de imuno-histoquímica com médico de outra jurisdição. O próprio laboratório pode enviar o material, como interconsulta, a laboratório de outra jurisdição após obter o termo de consentimento do paciente.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5371/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa “Atos médicos de auditores são da responsabilidade de quem os pratica”.

    • Tipo

      Parecer

    • UF

      MG

    • Nº/Ano

      5370/2014

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Abreviar nome ou sobrenome no carimbo, na assinatura ou em qualquer documento médico pode ser realizado, desde que o número de inscrição no CRM seja legível e que o emissor possa ser identificado. Supressão do nome do médico não é recomendado.

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