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      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      26/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: Consulta devidamente realizada, inclusive com orientações acerca do tratamento torna-se ato concluído, passível de recebimento de honorários médicos.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      25/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: Não é atribuição do médico assistente e nem do estabelecimento de saúde onde foi prestado o atendimento, o preenchimento de formulários próprios de empresas seguradoras de seguros privados, cabendo a empresa seguradora a disponibilização de médicos para este fim

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      24/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: As informações do emitente nas receitas de psicotrópicos A, B, e C1, podem ser impressas em gráficas ou computador, assim como não há obrigatoriedade de utilização de carimbo médico.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      23/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: Os documentos que compõem o prontuário médico são sigilosos e privativos do paciente, bem como é de responsabilidade do Médico que executou os exames ocupacionais, manter este sigilo, podendo, em caráter excepcional, delegar o acesso à pessoa de sua confiança na empresa, desde que orientada sobre as implicações legais e éticas da quebra do sigilo.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      22/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: Em uma Equipe Multiprofissional, as avaliações e a elaboração dos relatórios deverão ser realizadas individualmente e entregues à Coordenação da Equipe, em sua maioria exercida pelo Médico (a).

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      21/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: O atestado médico é ato de competência exclusiva do profissional médico, o qual observará o tempo necessário de afastamento do paciente, para seu restabelecimento.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      20/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ementa: Não há legislação que determine que médico de UBS deva endossar receita externa para aplicação de medicação por profissional de enfermagem

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      19/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: A medida da pressão arterial periférica é parte do exame físico geral do médico, no caso de avaliação pré-operatória por cardiologista – risco cirúrgico

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      18/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa Ementa: Obrigatoriedade dos médicos que atendem em Pronto Socorro infantil terem especialidade em Pediatria.

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    • Tipo

      Parecer

    • UF

      PA

    • Nº/Ano

      17/2024

    • Situação

      Em vigor

    Ementa EMENTA: A cessão temporária do útero por pessoa sem vínculo parental deve observar as normas emitidas pelo Conselho Federal de Medicina.

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