Ementa A esterilização cirúrgica por laqueadura tubária é permitida quando há risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos. Entretanto, mesmo em tais circunstâncias, há a necessidade de se observar o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade materna e o parto.

Ementa É obrigatória a criação de Comissão de Revisão de Prontuários em cada estabelecimento e/ou instituição de saúde onde se presta assistência médica.

Ementa A legalidade do exame pericial chamado revista íntima aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal. O consentimento para a realização do exame não se enquadra no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido como o que se aplica em Pesquisa Médica e Medicina Assistencial. O exame pericial de revista íntima deve ser excepcional e subsidiário, não podendo ser vexatório para a(o) examinada(o).

Ementa O exercício da medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, é permitido aos médicos após o registro de seus títulos e diplomas e devida inscrição no CRM do estado em que exercem sua atividade. É direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente. A Medicina Hiperbárica não é reconhecida como especialidade médica ou área de atuação. O uso da oxigenioterapia hiperbárica para Consultório a nível Ambulatorial está normatizada por Resoluções, próprias e específicas, da Diretoria Colegiada da ANVISA, tendo, como responsável técnico, médico Diretor Técnico, registrado no Conselho Regional de Medicina.

Ementa Nos casos de evasão do paciente da unidade hospitalar, todos os fatos devem ser rigorosamente registados no prontuário médico. A instituição hospitalar e o médico devem, de maneira clara, documentar fartamente a decisão do paciente, quanto à evasão do hospital. Em caso de iminente perigo à vida do paciente e/ou nas situações em que se coloque em risco a saúde de terceiros, o médico deve comunicar às autoridades competentes.

Ementa A criança tem o direito, após avaliação médica e a necessidade de cada caso específico, de dispor de acompanhante e cuidados domiciliares visando à plena recuperação de sua saúde. Tal acompanhante deverá ser indicado no momento da avaliação do profissional. Este, por seu turno, expedirá o atestado para fins de afastamento das atividades laborais do acompanhante, informando o tempo que entender necessário.

Ementa A Empresa que possui médico do trabalho pode solicitar avaliação do funcionário e o atestado médico apresentado, averiguar veracidade e congruência entre morbidade e dias de afastamento.

Ementa A prescrição de reposição de vitaminas e minerais, por via endovenosa, deve ser realizada apenas quando o paciente não responde à reposição oral, sendo vedado ao médico prescrever quaisquer terapias antienvelhecimento, anticâncer, antiarteriosclerose ou voltadas para doenças crônico-degenerativas, exceto nas situações de deficiências diagnosticadas, cuja reposição mostra evidências de benefícios cientificamente comprovados. A prescrição off label pode ocorrer em variadas situações em que não há uma clara conformidade com as orientações da bula, sendo de completa responsabilidade do médico. A comercialização de produtos médicos dentro de consultórios, assim como a interação do médico, via prescrição, vinculação e dependência com organizações terceiras destinadas à comercialização de produtos médicos, podem caracterizar indícios de infração a artigos do Código de Ética Médica.

Ementa A cessão temporária de útero, sem necessidade de autorização do CRM, só pode ocorrer quando a cedente pertencer à família dos parceiros em parentesco consanguíneo até o 4º grau. Ex-funcionária de clínica pode doar embriões excedentes desde que todos os demais itens ético-normativos sejam observados. Pelo regramento atual, o descarte de embriões só é possível ante o diagnóstico genético pré-implantacional que evidencie alterações genéticas causadoras de doenças.

Ementa O médico, para exercer suas atividades, deve ter inscrição definitiva regular perante o competente Conselho Regional de Medicina. Para exercer suas atividades em outra unidade da federação, deve ter inscrição secundária regular perante o Conselho Regional de Medicina da respectiva circunscrição. O médico que presta assistência ao trabalhador deve realizar exame médico ocupacional de forma presencial.