A Justiça Federal no Ceará acolheu pedido do CREMEC para assegurar a adoção de medidas necessárias ao fornecimento de medicações e insumos, bem como à melhoria da infraestrutura e à adequação às resoluções do Conselho Federal de Medicina, garantindo condições adequadas para o exercício da medicina no Hospital Distrital Dr. Evandro Ayres de Moura – Frotinha do Antônio Bezerra.
A atuação do CREMEC teve início em 13 de março de 2024, quando o Departamento de Fiscalização (DEFIS) realizou vistoria no hospital e constatou diversas desconformidades com normas do CFM e da Anvisa, conforme o Relatório de Fiscalização nº 176/2024.
Diante das tentativas frustradas de solução administrativa das irregularidades — que comprometiam o exercício médico e resultavam em um atendimento precário à população — o CREMEC ingressou com Ação Civil Pública (Processo nº 0813374-81.2024.4.05.8100) contra o Município de Fortaleza.
Em sentença proferida em 09 de outubro de 2025, o Juízo da 8ª Vara Federal reconheceu as deficiências graves relacionadas à estrutura, aos recursos materiais e ao serviço de urgência e emergência da unidade, determinando que o Município elabore um plano de ação para sanar todas as irregularidades apontadas pelo Conselho.
O CREMEC reafirma seu compromisso com a defesa da boa prática médica, com a segurança dos profissionais e, sobretudo, com o direito da população a um atendimento digno, seguro e de qualidade.