Ementa O encaminhamento de paciente a partir da Atenção Básica para consulta especializada deve ser realizado pelo médico solicitante ao médico regulador. O médico solicitante deve fornecer um conjunto de informações lastreadas pela anamnese, exame físico e exames complementares, para subsidiar o médico regulador, o qual tomará a decisão quanto ao encaminhamento e ao serviço mais indicado a ser referenciado o paciente.

Ementa Não há como garantir o sigilo da identidade das doadoras de óvulos quando se disponibiliza suas fotos para as receptoras (ou casal receptor), mormente ante os recursos atuais da internet. Há outros aspectos da normatização do CFM sobre doação de gametas que tornam difícil a viabilização do seu cumprimento a partir da “doação” internacional de óvulos.

Ementa O Plano de Capacidade Máxima (PCP) tem legitimidade quando validado pelo diretor técnico. Esse Plano deve adequar-se às normas emanadas pelo Conselho Federal e Regionais de Medicina. As medidas determinadas pelo PCP não poderão prejudicar a assistência do paciente.

Ementa A esterilização cirúrgica por laqueadura tubária é permitida quando há risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos. Entretanto, mesmo em tais circunstâncias, há a necessidade de se observar o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade materna e o parto.

Ementa É obrigatória a criação de Comissão de Revisão de Prontuários em cada estabelecimento e/ou instituição de saúde onde se presta assistência médica.

Ementa A legalidade do exame pericial chamado revista íntima aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal. O consentimento para a realização do exame não se enquadra no Termo de Consentimento Livre e Esclarecido como o que se aplica em Pesquisa Médica e Medicina Assistencial. O exame pericial de revista íntima deve ser excepcional e subsidiário, não podendo ser vexatório para a(o) examinada(o).

Ementa O exercício da medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, é permitido aos médicos após o registro de seus títulos e diplomas e devida inscrição no CRM do estado em que exercem sua atividade. É direito do médico indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente. A Medicina Hiperbárica não é reconhecida como especialidade médica ou área de atuação. O uso da oxigenioterapia hiperbárica para Consultório a nível Ambulatorial está normatizada por Resoluções, próprias e específicas, da Diretoria Colegiada da ANVISA, tendo, como responsável técnico, médico Diretor Técnico, registrado no Conselho Regional de Medicina.

Ementa Nos casos de evasão do paciente da unidade hospitalar, todos os fatos devem ser rigorosamente registados no prontuário médico. A instituição hospitalar e o médico devem, de maneira clara, documentar fartamente a decisão do paciente, quanto à evasão do hospital. Em caso de iminente perigo à vida do paciente e/ou nas situações em que se coloque em risco a saúde de terceiros, o médico deve comunicar às autoridades competentes.

Ementa A criança tem o direito, após avaliação médica e a necessidade de cada caso específico, de dispor de acompanhante e cuidados domiciliares visando à plena recuperação de sua saúde. Tal acompanhante deverá ser indicado no momento da avaliação do profissional. Este, por seu turno, expedirá o atestado para fins de afastamento das atividades laborais do acompanhante, informando o tempo que entender necessário.

Ementa A Empresa que possui médico do trabalho pode solicitar avaliação do funcionário e o atestado médico apresentado, averiguar veracidade e congruência entre morbidade e dias de afastamento.