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Resultado da Busca

  • Tipo

    Parecer

  • UF

    CE

  • Nº/Ano

    20/2021

  • Situação

    Integra

Ementa I. Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME). Contato por e-mail ou por meio telefônico para fins de averiguação de médico, que realiza publicidade de especialidade sem o devido registro no CRM, não mencionando o número do Registro de Qualificação de Especialista (RQE). II. Vinculação da CODAME à função fiscalizatória dos Conselhos de Medicina. Possibilidade de qualquer cidadão encaminhar informações à comissão sobre desconformidades na Publicidade Médica.

  • Tipo

    Parecer

  • UF

    CE

  • Nº/Ano

    19/2021

  • Situação

    Integra

Ementa É permitido o acesso de médico a nosocômio público para exercer sua atividade profissional, porém a cobrança de honorários a pacientes ou seus familiares constitui infração ética.

  • Tipo

    Parecer

  • UF

    CE

  • Nº/Ano

    18/2021

  • Situação

    Integra

Ementa A dispensação de medicamentos genéricos, nos serviços farmacêuticos governamentais e privados, não pode deixar de respeitar a decisão expressa de não intercambialidade do profissional prescritor. É permitido ao médico exigir que o medicamento dispensado ao paciente não seja genérico. As normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, preconizadas nas Resoluções CFM 1821/2007 e 2218/2018, devem ser obedecidas. Caso estas normas técnicas sejam cumpridas, é possível transpor para o meio eletrônico a expressão "não trocar por genérico", sendo dispensável a escrita de próprio punho.

  • Tipo

    Parecer

  • UF

    CE

  • Nº/Ano

    17/2021

  • Situação

    Integra

Ementa Ante as normas ético-legais vigentes, no acompanhamento pós-hospitalar de pacientes acometidos da síndrome pós-Covid-19, não dispomos de evidências científicas para dar suporte à indicação de oxigenoterapia hiperbárica como auxílio terapêutico coadjuvante. Esse questionamento pode ser respondido através de pesquisa científica, respeitando o arcabouço normativo ético e legal atinente à realização de pesquisas em seres humanos no Brasil. Na hipótese de se tratar de caso concreto, a definição acerca do caráter ético ou antiético de uma prática médica ocorre após procedimento administrativo do CRM, com Sindicância e/ou Processo Ético-Profissional. As Resoluções do CFM e do CREMEC devem ser obedecidas.

  • Tipo

    Parecer

  • UF

    CE

  • Nº/Ano

    16/2021

  • Situação

    Integra

Ementa A Portaria nº 1.820/2009 do Ministério da Saúde prevê para a paciente o direito a acompanhante (pessoa de sua livre escolha), nas consultas e exames. Diante da necessidade de conter a disseminação do coronavírus SARSCoV-2, no caso de não ser indicação de urgência e podendo esperar, é recomendado o adiamento da realização de exames em pacientes gestantes. Se o exame for inadiável, devem ser adotadas, para a paciente e acompanhante, todas as medidas preventivas e cuidados recomendados pela Organização Mundial de Saúde. Devem ser respeitadas, também, as medidas de biossegurança adotadas no Serviço de Saúde onde o exame será realizado, elaboradas de acordo com as Notas Técnicas sanitárias vigentes direcionadas ao enfrentamento da COVID-19.

  • Tipo

    Parecer

  • UF

    CE

  • Nº/Ano

    15/2021

  • Situação

    Integra

Ementa Em pandemias, o médico tomará suas decisões terapêuticas tendo como norte as normas contidas no CEM, as resoluções do CFM e os princípios da Bioética. Em vigência de pandemias, quanto ao procedimento de intubação, observar: nos casos de emergência com risco iminente de morte, a decisão será do médico; nos casos graves, após o conhecimento de que o paciente é portador de doenças ameaçadoras de vida com critérios de irreversibilidade, o médico poderá tomar condutas paliativas, havendo diretiva antecipada de vontade pela não intubação e, a priori, respeitará a autonomia do paciente. Na falta de insumos necessários, o médico fará o que estiver ao seu alcance em benefício do paciente e comunicará ao diretor técnico, à comissão de ética médica da instituição, quando houver, e ao Conselho Regional de Medicina.

  • Tipo

    Parecer

  • UF

    CE

  • Nº/Ano

    14/2021

  • Situação

    Integra

Ementa O uso intranasal do cloridrato de escetamina foi aprovado pela ANVISA (Resolução nº 4.413 de 29/10/2020) para pacientes adultos com Transtorno Depressivo Maior (TDM) resistente ao tratamento instituído, em conjunto com uso de antidepressivos orais. Deve ser garantida ao paciente a segurança na prescrição, no uso e administração do medicamento, na prevenção e controle de eventos adversos, além da promoção de ambiente seguro, cuja responsabilidade é do diretor técnico do estabelecimento de saúde (Resolução CFM nº 2.147/2016). Estudos têm mostrado a sua eficácia no TDM sob outras formas de aplicação, mas essa administração a pacientes caracteriza o uso off label de fármaco, sendo de responsabilidade do médico a sua indicação e prescrição (Resolução CFM nº 1.982/2012).

  • Tipo

    Parecer

  • UF

    CE

  • Nº/Ano

    13/2021

  • Situação

    Integra

Ementa Ao médico são permitidas visitas sociais ou assistenciais em unidade hospitalar pública ou privada, a qualquer hora. Nenhuma norma estatutária ou regimental pode restringir o livre acesso do médico às unidades de saúde, respeitando-se o disposto no Código de Ética Médica e demais Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Na ocorrência de atos que colidam com o estabelecido no Regimento Interno do Corpo Clínico, poderá haver a exclusão do médico do quadro assistencial, sendo-lhe garantido o direito de ampla defesa.

  • Tipo

    Parecer

  • UF

    CE

  • Nº/Ano

    12/2021

  • Situação

    Integra

Ementa Solicitações médicas, assim como outros documentos médicos, podem ser assinados através de QR code correspondendo a uma assinatura digital com o número de registro do CRM quando enquadrados nas normas da ICP Brasil. A documentação com assinatura digital está normatizada nos seus aspectos éticos e legais, não sendo necessária a utilização de carimbo para solicitação de exames, emissão de documentos ou prescrição médica. O carimbo se faz necessário apenas para a prescrição de medicamentos psicotrópicos e entorpecentes.

  • Tipo

    Parecer

  • UF

    CE

  • Nº/Ano

    11/2021

  • Situação

    Integra

Ementa O médico plantonista tem direito a períodos de repouso durante o plantão, em virtude do desgaste físico e emocional elevados e de previsão legal. O gozo de tal prerrogativa fica condicionado à constatação de que não haja pacientes necessitando de atendimento de urgência/ emergência. É de responsabilidade do Diretor Técnico de serviços médicos manter condições adequadas ao desempenho ético-profissional da Medicina, incluindo lugar digno para que o médico tenha intervalos de repouso, além de número suficiente de profissionais que possibilitem esses momentos de descanso.

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